Atos gratuitos em cartório: o que a lei garante de graça

Atualizado em 24/08/2026 · Custas Cartório

Uma parte relevante do que os cartórios fazem é gratuita por lei — e é paga por um mecanismo invisível ao cidadão: fundos de compensação alimentados por um percentual cobrado nos atos onerosos. Quando você paga uma escritura, uma fatia dela subsidia a certidão de nascimento de outra pessoa.

Registro civil: o núcleo da gratuidade

A Lei nº 9.534/1997 tornou gratuitos, para todos, independentemente de renda:

• o registro de nascimento e a primeira certidão;
• o registro de óbito e a primeira certidão;
• o assento de casamento para quem se declarar pobre, na forma da lei.

A constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo na ADI 1.800. Segundas vias são cobradas — salvo para quem comprove hipossuficiência.

Atos gratuitos para pessoas de baixa renda

A declaração de pobreza, sob as penas da lei, dá direito à gratuidade em vários atos, conforme o estado:

• habilitação e celebração de casamento;
• segundas vias de certidões de registro civil;
• averbações em registro civil (divórcio, reconhecimento de paternidade, mudança de nome);
• registro tardio de nascimento, em qualquer idade.

Reconhecimento de paternidade

O reconhecimento voluntário de filho é gratuito em qualquer cartório de registro civil do país, e pode ser feito a qualquer tempo, inclusive de filho maior de idade (com a concordância dele). Não é preciso ação judicial nem exame de DNA para o reconhecimento espontâneo. O provimento do CNJ sobre o tema uniformizou o procedimento em todo o território nacional.

Procurações e atos previdenciários

A procuração para fins exclusivamente previdenciários ou assistenciais — receber benefício do INSS, por exemplo — é isenta na maioria dos estados. Em São Paulo consta expressamente da tabela como "isento"; na Bahia, idem; em Minas Gerais tem valor bastante reduzido. Basta informar a finalidade no balcão: a isenção não é automática se você não disser.

Doação de órgãos e outros atos declaratórios

A autorização eletrônica de doação de órgãos, no formato regulamentado pelo CNJ, é isenta de taxas. Atas notariais usadas como prova de violência contra mulheres inscritas no CadÚnico também são gratuitas em vários estados.

Regularização fundiária e programas habitacionais

Na Reurb de interesse social (Lei nº 13.465/2017), o primeiro registro em favor do beneficiário é gratuito ou tem valor simbólico, incluindo a primeira averbação de construção. Em programas habitacionais de interesse social, as tabelas estaduais costumam prever redução expressiva — em São Paulo, a tabela do registro de imóveis traz linha própria com valores reduzidos para unidades em Zona Especial de Interesse Social.

Fora do cartório: a Lei nº 13.726/2018

Não é gratuidade de cartório, mas economiza dinheiro no balcão: a Lei nº 13.726/2018 dispensou, no atendimento por órgãos públicos, o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia. Basta apresentar o original junto com a cópia simples e o próprio servidor confere. Muita gente ainda paga autenticação por hábito onde a lei já não exige.

Certidões de imóvel e a gratuidade da justiça

Quem é beneficiário da justiça gratuita tem direito à isenção dos emolumentos nos atos necessários ao processo — inclusive certidões de matrícula pedidas para instruir ação judicial. O mesmo vale para o procedimento de usucapião extrajudicial: o artigo 216-A da Lei de Registros Públicos prevê expressamente a gratuidade para o interessado beneficiário da assistência judiciária.

Na prática, é preciso apresentar a declaração de hipossuficiência ou a decisão que concedeu a gratuidade no processo. A serventia registra o benefício e o repasse é feito pelo fundo de compensação do estado.

Como os atos gratuitos são pagos

Nenhum serviço é realmente gratuito — alguém custeia. No extrajudicial brasileiro, a gratuidade é financiada por fundos de compensação, alimentados por um percentual cobrado nos atos onerosos.

Isso aparece explicitamente nas tabelas. Em São Paulo, praticamente todas as linhas da tabela do tabelionato trazem uma coluna chamada "Registro Civil", que remunera exatamente esse subsídio: parte do que se paga numa escritura de imóvel custeia a certidão de nascimento gratuita de outra pessoa. No Rio de Janeiro, a coluna se chama "atos gratuitos e PMCMV 2%" e aparece ao lado dos emolumentos de cada ato.

Entender isso ajuda a responder uma pergunta frequente: por que o cartório não pode simplesmente "dar um desconto"? Porque o valor não é dele — boa parte já está comprometida com repasses obrigatórios, inclusive os que financiam a gratuidade de quem não pode pagar.

Como pedir

A gratuidade legal é direito, não favor, e o cartório não pode condicioná-la a nada além do que a lei exige. Se for recusada:

1. peça a recusa por escrito, com a fundamentação;
2. leve à corregedoria-geral da justiça do estado, que fiscaliza as serventias;
3. a Ouvidoria do CNJ também recebe reclamações sobre serviços extrajudiciais.

Para os atos que não são gratuitos, veja quanto custam na calculadora ou na tabela do seu estado.