O que são emolumentos e para onde vai o dinheiro que você paga no cartório

Atualizado em 24/08/2026 · Custas Cartório

Quem sai do cartório com um recibo de R$ 4.900 por uma escritura costuma imaginar que aquele dinheiro todo ficou com o tabelião. Não ficou. Emolumento é taxa — tributo, na definição do Supremo Tribunal Federal — e boa parte dele é repassada, por lei, a fundos públicos antes mesmo de a serventia fechar o caixa do dia.

Quem fixa o valor

O artigo 236 da Constituição entregou os serviços notariais e de registro a particulares, em delegação do poder público, e mandou a lei fixar os emolumentos. O § 2º é explícito: lei federal estabelecerá normas gerais, e a fixação em si cabe a cada estado. A norma geral é a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, com três limites que valem para o país inteiro:

• o valor deve ser proporcional ao custo do serviço e à sua utilidade — não pode ser arbitrário;
• é vedado fixar emolumento como percentual sobre o valor do negócio (daí o sistema de faixas que todos os estados adotam);
• a tabela tem de ser pública e afixada em lugar visível na serventia.

Cada assembleia legislativa faz a sua lei, e cada corregedoria-geral de justiça reajusta os valores uma vez por ano, quase sempre em janeiro, pelo índice previsto na própria lei estadual. É por isso que não existe — e não pode existir — tabela nacional de emolumentos. Veja a norma vigente em cada estado.

A conta aberta: quatro destinos diferentes

Em São Paulo, a tabela publicada separa o valor em colunas, e dá para ver exatamente para onde vai cada parte de uma escritura: o tabelião, o Estado, a Secretaria da Fazenda, o município (o ISS), o Ministério Público, o registro civil (que subsidia as certidões gratuitas de nascimento e óbito), o Tribunal de Justiça e a Santa Casa. Somadas, as parcelas que não ficam com a serventia passam de 40% do total.

No Rio de Janeiro o desenho é outro, e é o que mais engana quem faz conta pela tabela: os valores publicados são só os emolumentos. Sobre eles a lei manda somar 20% para o Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ), 5% para o fundo da Procuradoria-Geral, 5% para o da Defensoria Pública e 6% para o fundo dos registradores civis. São 36% a mais — quem lê a linha da tabela e para por aí subestima a despesa em mais de um terço.

Em Minas Gerais, a tabela traz três colunas: emolumentos, Taxa de Fiscalização Judiciária e "valor final ao usuário". É esse terceiro número que interessa a quem vai pagar, e é ele que usamos na calculadora.

Por que a diferença entre estados é tão grande

Uma escritura com registro de um imóvel de R$ 300 mil pode custar menos de R$ 3.500 no Rio Grande do Sul e quase R$ 10 mil em Minas Gerais. Três fatores explicam a distância:

• Teto. Alguns estados limitam o valor máximo de qualquer ato. No Rio Grande do Sul nenhum ato passa de R$ 5.482,90 em 2026, o que torna imóveis caros proporcionalmente baratos de escriturar.
• Desenho das faixas. Onde as faixas são largas na parte de baixo e estreitas em cima, o imóvel popular sai caro e o de luxo, barato — e vice-versa.
• Fundos. Estados que carregaram muitos fundos sobre os emolumentos acabam com valor final bem acima do que a tabela sugere.

O cartório pode cobrar diferente da tabela?

Não, nos dois sentidos. Cobrar acima é infração disciplinar e obriga à devolução em dobro do excesso, atualizado. Cobrar abaixo, para atrair clientela, também é vedado — a tabela não é preço sugerido, é o valor devido. Na prática, isso significa que escolher entre dois cartórios da mesma cidade é escolher atendimento, prazo e conveniência, nunca preço.

Se você foi cobrado a mais, o caminho é a corregedoria-geral da justiça do estado, que fiscaliza as serventias. Guarde o recibo: a tabela vigente na data do ato é o parâmetro.

O que quase sempre fica de fora da conta

Emolumentos são os atos principais. Numa compra de imóvel, some ainda:

• as certidões exigidas para a lavratura (do imóvel, dos vendedores, negativas fiscais e trabalhistas);
• buscas e prenotação no registro de imóveis;
• traslados além do primeiro;
• reconhecimento de firma de quem assina;
• e, o maior de todos, o ITBI — imposto municipal de 2% a 3% que não tem nada a ver com o cartório. Ver o guia do ITBI.

No conjunto, os itens acessórios costumam somar de R$ 50 a R$ 300. O ITBI, num imóvel de R$ 300 mil, soma R$ 6.000 a R$ 9.000 — muito mais do que tudo o que o cartório recebe.

Reduções e isenções que existem e são pouco usadas

Vários estados reduzem os emolumentos em situações específicas, e a redução não é automática: você precisa declarar o enquadramento no ato. As mais comuns:

• Financiamento habitacional (SFH/SFI): redução de 50% em Minas Gerais e, dentro do SFH, de 80% em algumas hipóteses; a Lei federal nº 6.015/1973, no artigo 290, prevê redução para imóveis do sistema financeiro da habitação.
• Regularização fundiária de interesse social: gratuidade ou valor simbólico para o primeiro registro em favor do beneficiário.
• Programas habitacionais tipo Minha Casa, Minha Vida: percentuais reduzidos.
• Atos de registro civil — nascimento, óbito e a primeira certidão — são gratuitos para todos, por força da Lei nº 9.534/1997. Ver a lista completa.

Onde conferir

Toda tabela citada aqui tem link para a fonte oficial na página do estado. Se você está fazendo uma conta grande, vale abrir o PDF do tribunal e conferir a faixa — as tabelas mudam em janeiro e, eventualmente, no meio do ano, quando a lei estadual é alterada.