Procuração pública: quanto custa, quais poderes incluir e como revogar

09/08/2026 · Equipe Custas Cartório · procuração · tabelionato · poderes

Procuração é um dos atos mais simples do tabelionato e um dos que mais geram problema quando mal feita. Custa entre R$ 68 e R$ 123 na maior parte dos estados — e pode significar a perda de um imóvel se os poderes forem amplos demais e a pessoa errada.

Pública ou particular?

A regra do artigo 657 do Código Civil é a da simetria: o instrumento do mandato precisa ter a mesma forma exigida para o negócio que se pretende praticar. Como a venda de imóvel acima de trinta salários mínimos exige escritura pública, a procuração para vender também exige.

Na prática, procuração pública é necessária para:

• vender, comprar, doar, permutar ou hipotecar imóveis;
• representar em escrituras públicas em geral, inclusive inventário e divórcio;
• praticar atos perante o registro de imóveis;
• atos que a lei específica exija, como certas representações societárias e bancárias.

Para o resto — receber valores, representar em processo administrativo, resolver assuntos do dia a dia — o instrumento particular com firma reconhecida costuma bastar. Ver quando o reconhecimento é exigido.

Quanto custa, por estado

Valores de 2026 para a procuração comum:

• Rio Grande do Sul: R$ 68,60 para as demais procurações; R$ 110,10 quando o outorgante é pessoa jurídica, quando se trata de venda de imóveis ou de amplos poderes
• Minas Gerais: R$ 68,94 para a procuração genérica, independentemente dos poderes e do número de outorgados; R$ 218,41 para a procuração relativa a situação jurídica com conteúdo financeiro
• Bahia: R$ 118,58, mais R$ 47,40 por outorgante adicional
• São Paulo: R$ 123,09 para poderes do foro em geral com até quatro outorgantes; R$ 164,14 para outras procurações sem valor econômico; R$ 328,18 para procurações com valor econômico

Note o padrão: a procuração com conteúdo financeiro custa consistentemente mais. E há um caso que muda de patamar — a procuração em causa própria para alienação de bens é cobrada, em Minas Gerais, pelos mesmos valores da escritura com conteúdo financeiro, ou seja, pela tabela de faixas sobre o valor do imóvel. Confira a regra do seu estado em tabelas de emolumentos.

A gratuidade previdenciária

A procuração para fins exclusivamente previdenciários ou assistenciais — receber benefício do INSS, por exemplo — é isenta em vários estados. Em São Paulo, a tabela traz a palavra "isento" em todas as colunas; na Bahia, idem. Em Minas Gerais, o valor é bastante reduzido: R$ 36,61, contra R$ 68,94 da comum.

A isenção não é automática: você precisa informar a finalidade no balcão. Muita gente idosa paga o valor cheio por não saber que existe a linha específica na tabela. Ver a lista de atos gratuitos.

Poderes gerais e poderes especiais

Aqui está o ponto que mais gera litígio. O artigo 661 do Código Civil separa duas categorias:

Os poderes gerais autorizam apenas atos de administração ordinária: pagar contas, receber valores, representar perante repartições, administrar bens.

Os poderes especiais precisam de menção expressa no instrumento. São exigidos para:

• alienar — vender, doar, permutar;
• hipotecar ou dar em garantia;
• transigir, firmar compromisso ou renunciar a direito;
• confessar, reconhecer a procedência do pedido, desistir;
• receber e dar quitação;
• firmar compromisso arbitral;
• praticar qualquer ato que exceda a administração ordinária.

Uma procuração "com amplos e gerais poderes" que não menciona expressamente a venda não autoriza vender. Registros de imóveis recusam títulos assinados por procurador sem poder específico — e a recusa está correta.

Do outro lado, o risco oposto: uma procuração com poderes de alienar, sem prazo e sem limitação de bens, entrega ao procurador a chave do seu patrimônio. É documento para se dar com muito critério.

Cláusulas que protegem quem outorga

• Prazo de validade. Procuração sem prazo vale até ser revogada — o que significa, na prática, para sempre. Coloque prazo compatível com a finalidade.
• Especificação dos bens. Em vez de "vender imóveis", escreva a matrícula e a descrição do imóvel específico.
• Preço mínimo ou condições da venda.
• Vedação ao substabelecimento, ou permissão apenas com reserva de poderes — sem essa cláusula, o procurador pode repassar os poderes a terceiro que você não conhece.
• Vedação à venda para si mesmo. O procurador não pode, em regra, adquirir o bem que lhe cabe administrar ou alienar, salvo autorização expressa.
• Finalidade declarada, que ajuda a delimitar o uso legítimo.

Procuração em causa própria

É uma figura diferente das demais e merece atenção: na procuração in rem suam, o outorgado recebe poderes para transferir o bem para si mesmo. Ela é irrevogável, não se extingue com a morte do outorgante e funciona, na prática, como um instrumento de transmissão.

Justamente por isso, várias tabelas a cobram como escritura de compra e venda, pela faixa do valor do imóvel. E os fiscos costumam tratá-la como transmissão para fins de ITBI. Não é atalho para escapar de imposto — é apenas outro caminho, com o mesmo custo.

Procuração para fins específicos que aparecem sempre

Algumas finalidades recorrentes e o que cada uma exige de cuidado. Para abrir e movimentar conta bancária, a maioria dos bancos exige procuração pública e ainda impõe formulário próprio — vale confirmar com a instituição antes de lavrar, para não pagar duas vezes. Para representar em inventário, os poderes precisam mencionar expressamente a possibilidade de transigir e de dar quitação, sem os quais o tabelião não aceita a representação. Para receber valores do FGTS ou do INSS, existe a linha de gratuidade já mencionada, mas os órgãos costumam exigir procuração recente, com menos de um ano. Para representar em processo judicial, a procuração para advogado é particular e não passa por cartório — o que muita gente não sabe e acaba pagando à toa.

Substabelecimento

É o repasse dos poderes a terceiro. Pode ser com reserva (os dois passam a poder agir) ou sem reserva (o primeiro procurador sai de cena).

Custa menos que a procuração original: R$ 45,96 em Minas Gerais; metade dos emolumentos da procuração no Rio Grande do Sul. Só é possível se a procuração original permitir — outro motivo para ler o instrumento com atenção.

Casos em que a procuração resolve — e os documentos necessários

As situações mais frequentes em que uma procuração pública é a solução prática:

• Herdeiro no exterior que precisa assinar a escritura de inventário. Uma procuração apostilada evita a viagem inteira.
• Venda de imóvel com vendedor em outro estado, quando não é viável reunir todos no mesmo tabelionato.
• Pessoa idosa ou com mobilidade reduzida, que constitui um filho para representá-la nos atos de administração — com o cuidado de limitar os poderes.
• Empresário que precisa de alguém autorizado a assinar contratos e representar a empresa em atos notariais.
• Casal em que um dos cônjuges não pode comparecer e cuja anuência é exigida pelo regime de bens.

Para lavrar, o outorgante precisa apresentar documento de identidade com foto, CPF, comprovante de endereço e os dados completos do outorgado — nome, CPF, RG, estado civil, profissão e endereço. Se o objeto envolver imóvel específico, leve também a matrícula, para que a descrição do bem entre no instrumento.

O outorgado não precisa estar presente: a procuração é ato unilateral. Ele só precisa receber a via original ou o traslado para poder usar.

Responsabilidade de quem outorga

Um ponto pouco confortável mas essencial: os atos praticados pelo procurador dentro dos poderes conferidos obrigam o outorgante como se ele mesmo os tivesse praticado. Se você deu poderes para vender e o procurador vendeu por preço vil a um comprador de boa-fé, o negócio é válido — o que lhe resta é ação de indenização contra o procurador, que pode não ter patrimônio.

O artigo 667 do Código Civil impõe ao mandatário o dever de prestar contas e de aplicar toda a diligência habitual, mas isso é obrigação entre as partes, não proteção contra terceiros. É por isso que as cláusulas limitadoras — prazo, bem específico, preço mínimo, vedação de substabelecimento — não são preciosismo do tabelião: são a proteção real de quem assina.

A regra prática é simples: dê o menor poder que resolva o problema. Se a finalidade é vender um apartamento específico, a procuração deve dizer exatamente isso, com a matrícula, e não "vender bens imóveis".

Como revogar

A revogação é ato do tabelionato e custa aproximadamente o mesmo de uma procuração: R$ 118,58 na Bahia, por exemplo. Mas revogar não basta: é preciso comunicar.

1. Lavre a escritura de revogação no tabelionato — de preferência no mesmo em que a procuração foi feita, que fará a anotação à margem.
2. Notifique o procurador formalmente. Enquanto ele não souber, os atos praticados de boa-fé perante terceiros podem continuar valendo.
3. Comunique terceiros que costumam receber aquela procuração: bancos, imobiliárias, condomínio.
4. Se houver risco concreto, considere notificação extrajudicial pelo registro de títulos e documentos, que produz prova da ciência.

A procuração também se extingue automaticamente pela morte de qualquer das partes, pela interdição, pelo fim do prazo e pelo cumprimento da finalidade — salvo a procuração em causa própria.

Golpes com procuração: como funcionam

A fraude imobiliária mais comum no Brasil não envolve escritura falsa — envolve procuração falsa. O esquema típico: o golpista identifica um imóvel com proprietário ausente (idoso, morador de outro estado, espólio não inventariado), falsifica documentos de identidade, obtém uma procuração em nome do verdadeiro dono e vende o bem a um comprador de boa-fé.

Quando a fraude aparece, o verdadeiro proprietário move ação para anular tudo, e o comprador que pagou descobre que não tem imóvel nem dinheiro. Os pontos de verificação que quebram esse esquema:

• Consultar a CENSEC para confirmar que a procuração existe naquele tabelionato, com aquela data e sem revogação.
• Ligar para o tabelionato indicado no documento e confirmar o ato pelo número do livro e da folha. O telefone deve vir da nossa busca de cartórios ou do cadastro do CNJ — nunca do papel apresentado pelo vendedor, que pode ser falso também.
• Falar diretamente com o proprietário registrado na matrícula, sempre que possível.
• Desconfiar de pressa e de preço abaixo do mercado, combinação clássica.
• Ativar o monitor registral se você é proprietário: várias centrais estaduais de registro de imóveis avisam por e-mail quando um ato é praticado na sua matrícula. É gratuito ou muito barato, e interrompe a fraude antes do registro.

Se você é proprietário de imóvel que fica desocupado ou em outra cidade, o monitor registral é a medida preventiva com melhor relação entre custo e proteção que existe hoje.

Como conferir se uma procuração é válida

Se alguém apresenta a você uma procuração para vender um imóvel, três verificações:

1. Consulte a CENSEC, a central notarial, para confirmar que a procuração existe e não foi revogada;
2. Confira o CNS do tabelionato — o código de seis dígitos que identifica cada serventia. As fichas da nossa busca de cartórios trazem esse número, direto do cadastro do CNJ;
3. Leia os poderes: eles autorizam expressamente o ato que se pretende praticar?

Fraude com procuração falsa é uma das formas mais comuns de golpe imobiliário. A verificação leva minutos e evita prejuízo total.

Procuração e o número de outorgantes

Um detalhe de tabela que muda a conta em famílias grandes: várias tabelas cobram por outorgante, não por documento. Em São Paulo, a procuração com poderes para o foro em geral custa R$ 123,09 até quatro outorgantes e mais R$ 30,75 por outorgante adicional. Na Bahia, R$ 118,58 mais R$ 47,40 por outorgante a mais.

Em Minas Gerais a lógica é oposta: a procuração genérica custa R$ 68,94 por outorgante, independentemente dos poderes conferidos e do número de outorgados. Já a procuração para fins previdenciários tem valor único, independentemente do número de outorgantes e outorgados.

Há ainda uma nota que aparece em várias tabelas e vale conhecer: considera-se o casal apenas um outorgante. Marido e mulher outorgando juntos contam como um só para efeito de cobrança — o que, numa procuração de família com vários casais, faz diferença real.

Antes de lavrar, some quantas pessoas vão assinar e verifique como o seu estado cobra. Às vezes compensa fazer procurações separadas; às vezes, uma só com todos.

Onde fazer

Em qualquer tabelionato de notas do país, presencialmente ou por videoconferência pelo e-Notariado — inclusive do exterior, com certificado digital. Ver como funciona o ato à distância.

Se a procuração for lavrada fora do Brasil, precisa passar pelo consulado ou vir com a apostila da Convenção de Haia, mais tradução juramentada se não estiver em português.

Para conferir o valor no seu estado, use a calculadora de procuração; para localizar a serventia, a lista de tabelionatos de notas.